POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS APLICÁVEL AOS CORRETORES PRESTADORES DE SERVIÇOS DA NUNES E GROSSI


Versão: V01-03/2021
Válida a partir de: Março/2021


Este documento é aplicável aos agentes corretores de seguros parceiros (“CONTRATADO”) da NUNES E GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na Rua Guaiaó, 66 – Cj 1601, 1612 e 1613 – CEP 11.035.260 – Aparecida – Santos/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 11.925.725/0001-07; NUNES E GROSSI INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na Rua Guaiaó, 66 – Cj 1615 – CEP 11.035.260 – Aparecida – Santos/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 10.496.120/0001-85; NUNES E GROSSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na Rua Guaiaó, 66 – Cj 1616 – CEP 11.035.260 – Aparecida – Santos/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 06.062.276/0001-80; e NUNES E GROSSI CORRETAGEM E CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na Rua Guaiaó, 66 – Cj 1614 – CEP 11.035.260 – Aparecida – Santos/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 28.796.236/0001-03 neste ato representadas nos termos de seu Contrato Social como Grupo Nunes & Grossi Benefícios (“CONTRATANTE”), exceto se, em algum contrato específico firmado entre as partes, qualquer das disposições descritas a seguir for expressamente revogada ou alterada.



CONTRATANTE e CONTRATADA referidas em conjunto como “PARTES” e individualmente como “PARTE”.



Cláusula 1ª – CONDIÇÃO DE CONTROLADOR


1.1. Cada PARTE é um controlador independente em relação aos dados pessoais processados de acordo com os serviços prestados entre as PARTES, ou seja, entre a Nunes & Grossi Benefícios e você, corretor(a). Os termos do contrato determinarão, de forma independente, os objetivos e meios desse processamento de dados sempre que a operação de tratamento de dados (objeto de análise do contrato) for marcada pela execução das atividades de cada PARTE de forma autônoma e independente da intervenção da outra PARTE. Assim, sempre que uma PARTE realizar operações de tratamento de dados pessoais por determinação da outra PARTE, esta será considerada controladora de dados, enquanto a primeira será considerada operadora de dados. Isso significa que, caso a Nunes & Grossi Benefícios solicite que você, corretor(a), realize alguma operação de tratamento de dados pessoais do seu cliente, você será considerado controlador de dados e nós, operadores. O mesmo acontece em casos contrários, caso você seja o(a) solicitante, nós passamos a ser controladores e você, operador(a).

1.2. Cada PARTE, ou seja, nós da Nunes & Grossi Benefícios e você, corretor(a), reconhece e confirma que observará todos os requisitos aplicáveis da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, caso seja solicitado, fornecerá a outra, com seus recursos próprios, assistência, informações e cooperações razoáveis para garantir o cumprimento da sua obrigação de acordo com a LGPD em relação aos dados pessoais tratados em questão.

1.3. As PARTES concordam e garantem que: (i) os Dados Pessoais compartilhados, transferidos ou de qualquer forma disponibilizados para acesso e utilização, de acordo com o contrato, foram coletados, transferidos e de qualquer forma tratados de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis no Brasil; (ii) conforme aplicável, dispõem de uma base legal apropriada para fins da coleta dos dados pessoais e posterior tratamento, bem como mantém registros das operações de tratamento dos dados pessoais, especialmente quando baseado no legítimo interesse; (iii) adotam todas as medidas técnicas de segurança e administrativas para proteger dos dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou inadequadas, tais como destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento ilícito; (iv) seus profissionais, representantes e prepostos que participem direta ou indiretamente do tratamento de dados pessoais agirão de acordo com as disposições deste contrato, da LGPD e qualquer outra legislação aplicável; e (v) tomarão medidas de segurança adicionais para transferência internacional de dados, se aplicável;

1.4. As PARTES, ou seja, tanto nós da Nunes & Grossi Benefícios, quanto você, corretor(a), devem cumprir com todos os princípios para o tratamento de dados pessoais estabelecidos pela LGPD. Sendo assim, dentre outros aspectos, devemos nos comprometer a apenas compartilhar, transferir ou disponibilizar para acesso entre nós mesmos os dados pessoais que são atualizados, exatos, pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação ao motivo para o qual foram consentidos, ou seja, a finalidade do tratamento.

1.5. Nós, da Nunes & Grossi Benefícios, concordamos que os dados pessoais do contrato fornecidos ao disponibilizados a você, corretor(a), por nós mesmos ou em nosso nome, podem ser utilizados por você (e, caso seja necessário, pelos nossos ou pelos seus fornecedores de serviços), para os fins dos serviços e de acordo com os termos previstos neste contrato, que confirma que: (i) forneceu ou fornecerá um aviso a todos os titulares dos dados pertinentes para os fins previstos no contrato; (ii) obteve ou obterá todos os consentimentos dos titulares dos dados pessoais necessários para processar o contrato com a finalidade de executar as finalidades compatíveis com seus serviços, respeitando a finalidade de uma outra base legal, desde que nos termos da LGPD; (iii) cumpriu e cumprirá as Leis Gerais de Proteção de Dados e a orientação de todas as Autoridades Supervisoras pertinentes; e (iv) de qualquer forma cumpriu e cumprirá todos os regulamentos e legislação pertinentes.


Cláusula 2ª – COLABORAÇÃO COM AUTORIDADES E TITULARES DE DADOS PESSOAIS


2.1 Você, corretor(a), reconhece que atua como prestador(a) de serviços para nós, Nunes & Grossi Benefícios, e por isso, mesmo na condição de controlador(a) de dados pessoais, se compromete a apresentar, quando solicitado por nós ou por autoridades competentes, todas as informações necessárias para comprovar o cumprimento das obrigações previstas na LGPD e no contrato. Isso pode acontecer sempre que nós, Nunes & Grossi Benefícios, formos incitados a fornecer tais informações por autoridades competentes, por exemplo.

2.2 Você, corretor(a), reconhece que atua como prestador(a) de serviços para nós, Nunes & Grossi Benefícios, e por isso, mesmo na condição de controlador(a) de dados pessoais, em caso de violação ou suspeita de violação das obrigações, controles ou medidas de segurança e/o vazamento de dados, deverá informar a nós, Nunes & Grossi Benefícios, o ocorrido em prazo determinado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou, na sua ausência, em até 72 (setenta e duas) horas da ciência do fato e ao menos indicar a natureza e categoria dos dados pessoais afetados, informações sobre os titulares atingidos, riscos identificados e medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do ocorrido.

2.3 As PARTES trabalharão juntas e de boa-fé para garantir que as regras mencionadas na LGPD, ou em qualquer outra norma aplicável relativa à transparência do processo de tratamento dos dados, sejam disponibilizadas para os titulares de forma concisa, transparente, compreensível e acessível, usando linguagem clara e simples, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados.

2.4 Se qualquer uma das PARTES atuando como receptora dos dados obtiver qualquer reclamação, notificação ou comunicação de uma autoridade competente que se relacione direta ou indiretamente com (i) o processamento dos dados pessoais do contrato como controlador; ou (ii) um descumprimento em potencial da Lei Geral de Proteção de Dados pela outra PARTE, deverá, na medida do permitido por lei, encaminhar imediatamente a reclamação, notificação ou comunicação à outra PARTE e disponibilizar para esta cooperação e assistência razoáveis para a solução do ocorrido. Isso significa que, caso uma autoridade competente nos notifique sobre um dos casos citados anteriormente, nós, da Nunes & Grossi Benefícios, entraremos em contato imediato com você, corretor(a), informando a notificação e nos colocando à disposição para auxiliar na solução da questão. Sendo assim, o mesmo deve acontecer caso você, corretor(a), seja notificado por uma autoridade competente: não hesite em nos informar.

2.5 Se um titular de dados fizer uma solicitação por escrito a uma PARTE para exercer qualquer um de seus direitos em relação aos dados pessoais que estejam sob responsabilidade da outra PARTE, a primeira deverá encaminhar a solicitação à segunda imediatamente a partir da data em que recebeu a solicitação. Isso significa que caso a gente, da Nunes & Grossi Benefícios, receba a solicitação de algum titular para exercer seus direitos perante a LGPD e você, corretor(a), esteja cumprindo o papel de controlador(a) desses dados, nós vamos te acionar imediatamente para que o direito do titular seja cumprido. Assim, caso aconteça ao contrário, ou seja, você receba a solicitação, você também deve nos acionar imediatamente para o cumprimento da lei. Além disso, ambas as PARTES, ou seja, nós e você, corretor(a), devem fornecer cooperação e assistência razoáveis para que a solicitação possa ser cumprida dentro dos prazos aplicáveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

2.6 Cada PARTE implementará medidas de segurança técnica e organizacional apropriadas em relação ao processamento de dados pessoais do contrato por ou em nome dela mesma no cumprimento deste contrato, ou seja, cada PARTE é responsável por garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo, conforme apropriado: (a) pseudonimização e criptografia; (b) a capacidade de garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência ininterrupta dos sistemas e serviços de processamento; (c) a capacidade de restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais do contrato em tempo hábil no caso de um incidente físico ou técnico; e (d) um processo para testar, avaliar e estimar regularmente a eficácia de tais medidas.

2.7 As PARTES ficarão sujeitas à responsabilização pelos danos e prejuízos comprovadamente decorrentes de sua ação ou omissão, inclusive quando pela falta da adoção de medidas de segurança satisfatórias e adequadas ao atendimento das disposições legais, normativas e contratuais aplicáveis, com relação ao tratamento dos dados pessoais a elas confiados no âmbito do contrato já firmado entre ambas. Isso significa que tanto nós, da Nunes & Grossi Benefícios, quanto você, corretor(a), podemos ser levados a arcar com o reparo de danos e prejuízos caso ocorra algum incidente com os dados que nos foram confiados e nós sejamos comprovadamente responsáveis pelo acontecido.


Cláusula 3ª – Disposições Gerais


3.1. Nada neste documento poderá ser interpretado para revogar ou alterar disposições do contrato já firmado entre as partes, salvo no que se refere este instrumento.

3.2. Todas as disposições do contrato já firmado entre as PARTES são aplicáveis ao presente aditivo, especialmente no que se refere à legislação aplicável e foro de eleição para solução de questões ou conflitos advindos do contrato já firmado entre as PARTES.


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